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Bolsonaro sanciona lei que acaba com prisão disciplinar para policiais e bombeiros
Estados terão até um ano para implementar novas regras para a categoria
Redação
O presidente Jair Bolsonaro (Isac Nóbrega/PR/Divulgação)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), a nova legislação foi aprovada pelo Senado no início desse mês de dezembro.

A lei altera uma regra da época da ditadura militar: o decreto-lei 667, de julho de 1969, incluindo os militares no regulamento disciplinar do Exército, que traz a prisão disciplinar como forma de punição para casos de transgressão.

Com a nova lei, os policiais militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por um Código de Ética e Disciplina, que deverá ser aprovado por lei estadual ou federal. Os estados e o Distrito Federal terão um prazo de um ano para implementar a nova regra.

Com a nova Lei, os Estados terão que definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – legalidade;

III – presunção de inocência;

IV – devido processo legal;

V – contraditório e ampla defesa;

VI – razoabilidade e proporcionalidade;

VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.” (NR)

Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de doze meses para regulamentar e implementar esta Lei.

Ceará News 7

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