A Câmara de vereadores realizou nesta terça-feira, mais uma sessão virtual onde foi aprovado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento do município para 2021.

Todos os anos é discutida e votada na Câmara uma Lei estabelecendo as diretrizes para o orçamento que é aprovado até o final de outubro. Algumas emendas ao projeto foram apresentadas e também aprovadas.

O vereador Amadeu de Freitas (PT) apresentou uma emenda para a retirada de um parágrafo que previa a possibilidade de redução de jornada de trabalho de servidores com redução de salário.

Amadeu destacou que de acordo com o STF tal redução é inconstitucional. Outra emenda do vereador modifica a redação de um artigo que trata da participação da sociedade na elaboração do orçamento onde foi incluído o texto de uma Lei também de sua autoria.

Uma emenda em plenário também foi apresentada. Ela tratava da redução do percentual de autorização para o governo municipal fazer suplementação ao orçamento, Amadeu pedia uma redução de 45% para 30% mas o acordo foi de 40% aprovada por todos os vereadores.

O texto original previa que 45% do valor da receita corrente poderia ser suplementada sem precisar de autorização, ou seja, seria autorizada previamente pela Câmara.

Já o vereador Bebeto Anastácio (PTC) destacou que foi aprovada uma emenda de sua autoria que modifica o código tributário municipal em conformidade com a nova Lei que trata da isenção do alvará de funcionamento de 287 atividades. O vereador destacou que muitos serão beneficiados com a proposta.

O presidente da casa Florisval Coriolano (PRTB) informou que a Câmara entra em recesso, conforme previsto no regimento interno da casa, para retornar no mês de agosto porém, a qualquer momento, uma sessão extraordinária poderá ser marcada para discutir algum assunto mais urgente.