O Ministério Público do Ceará (MPCE) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado e a Superintendência de Obras Públicas (SOP), solicitando a imediata regularização dos repasses financeiros referentes às obras conveniadas com a Prefeitura de Juazeiro do Norte, incluindo a reforma do Memorial Padre Cícero.

Segundo o promotor de Justiça Saul Cardoso, a falta de repasses tem impacto direto na sociedade. “Tais direitos, quando negligenciados, colocam a sociedade à margem das decisões administrativas sobre a execução desta ou daquela política pública, prejudicando de forma desproporcional parcelas vulneráveis da população, que muitas vezes não possuem sequer recursos para garantir a alimentação diária”.

Além do memorial, o Convênio n.º 273/2022 abrange as reformas do CRAS João Cabral, do Restaurante Popular, do Cemitério São João Batista e das Cozinhas Comunitárias das localidades Vila Nova, Horto e João Cabral. A cobrança por esses repasses vem sendo feita de forma recorrente pelo prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), que tem feito cobranças diretas ao governador Elmano de Freitas (PT).