O Ceará deverá receber R$ 646,30 milhões da União como forma de compensação pela redução do ICMS sobre combustíveis, que esteve vigente de junho a dezembro do ano passado. Ao todo, a União compensará a quantia nominal de R$ 27 bilhões às unidades federativas.

Nesta sexta-feira (3), o ministro da Fazenda Fernando Haddad publicou uma portaria normativa que regulamenta a compensação devida aos estados e ao Distrito Federal. O documento regulamenta ainda transferências de recursos aos municípios, em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo a portaria, serão considerados os valores totais relacionados no Anexo à Lei Complementar nº 201, de 2023, descontados os montantes correspondentes já usufruídos em decorrência de tutela de urgência concedida pelo STF em ações cujo objeto seja o impacto arrecadatório causado no ICMS, assim como os montantes já usufruídos com base na decisão.