Entidades que prestam apoio a crianças e adolescentes cobram a regulamentação de pensão especial a órfãos de feminicídios. O tema pautou audiência pública realizada nessa segunda-feira (8), promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).

A Lei Federal n.º 14.717/2023 prevê pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade órfãos em razão do crime de feminicídio e cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Apesar de já estar sancionada, ainda carece de regulamentação para que produza efeitos.

“Além da tragédia com essa criança, de perder a mãe violentamente, o autor do crime é uma pessoa, como o pai ou o padrasto, companheiro da mãe, por isso mesmo essa criança muitas vezes fica desamparada”, disse o deputado Renato Roseno (Psol), presidente da comissão.

“No Ceará, tivemos 264 casos de crimes letais intencionais contra mulheres no ano passado, dos quais 46 foram classificados como feminicídio, mas nós sabemos que o número pode ser maior e sabemos que essas vítimas podem ter deixado crianças e adolescentes órfãos”, acrescentou o deputado.

Coordenadora da Rede Acolhe, a defensora pública Gina Kerly Pontes Moura explica que, na maioria dos casos, os filhos testemunharam o assassinato da própria mãe. Na ocasião, ela citou o caso de uma mãe que foi assassinada à facadas quando estava com a criança no braço.

“Esse caso é bem emblemático, porque a gente acompanhou desde o começo e ela tinha quatro filhos. O pai, agressor, foi preso, perdeu o poder familiar, os filhos perderam a mãe, e a família, em situação de vulnerabilidade social, teve que distribuir essas crianças entre diversos familiares”, completa.

Como encaminhamento, a audiência propôs o envio de envio de ofício à Casa Civil solicitando celeridade para a regulamentação da lei e a proposta de desenvolver um dossiê que reúna dados e índices que sirvam de subsídio para políticas para mulheres.