O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública para que o Consórcio de Saúde da Microrregião de Tauá realize, em até seis meses, concurso público para provimento de 159 empregos públicos.

Na Ação Civil Pública, a 2ª Promotoria de Justiça da Tauá cobrou que a Prefeitura Municipal exonere, no mesmo prazo, todos os servidores contratados temporariamente e que não exerçam atividades consideradas essenciais pela Constituição Federal, sob pena de multa diária de R$ 1 mil limitada a R$ 100 mil. 

De acordo com o MPCE, foi constato, por meio de investigação preliminar em fontes abertas (Portais da Transparência do Município de Tauá, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, do próprio consórcio de saúde e no site CNES DATASUS), que o consórcio não realizou nenhum concurso público, desde a sua fundação em 2010.

Em agosto de 2023, o promotor de Justiça Alan Moitinho, que responde pela 2ª Promotoria de Justiça da Tauá, recomendou que a administração do Consórcio organizasse um cronograma para realização do concurso, com objetivo que as nomeações dos aprovados ocorressem até o final dos contratos firmados por tempo determinado. Porém, até o momento, nenhum ação foi realizada.

“Não se pode admitir que os empregos públicos que não apresentem as características de temporariedade e de excepcionalidade sejam providos sem o necessário concurso público, ainda mais quando se trata de empregos relacionados a serviços públicos essenciais, que não podem sofrer solução de continuidade, pois deles dependem a saúde e a vida da população”, reforçou Alan Moitinho.