O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, de Tutela Coletiva do Meio Ambiente Animal, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas para o bem-estar animal e o manejo populacional de animais domésticos no município.

De acordo com o MPCE, o procedimento, instaurado pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, visar identificar como o município tem atuado para proteger cães e gatos e garantir a saúde e a segurança dessa população e das pessoas ao longo de 2024 e 2025.

O MP deu à Câmara de Vereadores de Tauá, um prazo de 30 dias para apresentar toda a legislação municipal referente ao bem-estar animal, política de manejo de animais em situação de rua, controle de zoonoses e outros pontos. No mesmo prazo, o secretário do Meio Ambiente do Município deverá informar ao Ministério Público quais métodos de controle populacional para cães e gatos estão sendo adotados e como a prefeitura acompanha a população cuja renda não permite orientação de veterinário particular.

Vale ressaltar que, de acordo com a Lei nº 9.605/98, são consideradas crime as práticas que submetam os animais a atos cruéis, como abusos, maus-tratos, ferimentos ou mutilações. Além disso, todo aquele que concorrer para a prática de crime responderá juridicamente nos termos do artigo 29 do Código Penal Brasileiro.