O julgamento remoto a respeito da validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça, foi marcado para esta segunda-feira (27), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator das ações é o ministro Luiz Fux.

A ação é aguardada pelos governadores do Nordeste, visto que os estados podem receber a liberação de aproximadamente R$ 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Também têm interesse no julgamento a equipe econômica, em face do encerramento do Orçamento da União para 2024.

O julgamento acontecerá no plenário virtual da Corte, formato em que os ministros votam por meio de sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Porém, se um dos ministros pedir destaque do processo, o caso pode ser levado para julgamento no plenário físico.

O regime de pagamento seguido atualmente foi aprovado no governo de ex-presidente Jair Bolsonaro, quando foi permitido o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos.

Precatórios do Fundef no Ceará

Professores que atuaram na rede estadual de educação do Estado entre 1º de agosto de 1998 e 31 de dezembro de 2006, têm direito a R$ 2,5 bilhões em precatórios do Fundef.

Esse valor foi parcelado em três parcelas a serem pagas até 2024. As duas primeiras já foram pagas , uma em fevereiro e outra em agosto. A última está prevista para ser paga até o final do ano.

No total, 50.248 professores recebem o pagamento.