Foi sancionado, nesta quinta-feira (18), pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), o projeto que garante notificação em tempo real sobre casos de falta de energia elétrica no Ceará.

Conforme a proposta, a medida deve ser aplicada à Enel Distribuição Ceará, concessionária responsável pela energia cearense, onde deverá comunicar a causa e a previsão do retorno do serviço, seja por meio de aplicativos móveis, sites ou redes sociais.

De acordo com texto, no caso de interrupção programada dos serviços, as empresas deverão informar a suspensão com antecedência mínima de 24h. “O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID”, completa a matéria.

Ainda segundo a proposta, a iniciativa surgiu em resposta ao crescente número de reclamações sobre interrupções no fornecimento de energia, seguidos pelos prejuízos significativos tanto para consumidores residenciais quanto para o setor comercial.

Além do projeto notificar sobre ocorrências, a lei também obriga que sejam fornecidas explicações claras sobre os motivos das interrupções e estimativas para o restabelecimento dos serviços, explicou o deputado Romeu Aldigueri (PDT), autor da proposta.

“Além disso, a medida abre caminho para que consumidores afetados busquem reparações judiciais por eventuais danos, fundamentando suas ações em informações oficiais e transparentes fornecidas pelas concessionárias”, acrescentou Aldigueri.