Foto: Agencia Gov | Via MJSP
Em 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou mais de R$ 70 milhões em multas, sendo R$ 45 milhões por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e R$ 25 milhões em infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos. Além disso, a secretaria enviou 500 notificações, concluiu 644 processos administrativos e elaborou 18 notas técnicas, reforçando sua atuação estratégica conforme a Lei nº 8.078/1990.
A Senacon também desempenhou um papel importante no âmbito legislativo, analisando cerca de 280 projetos de lei relacionados ao consumidor e contribuindo com pareceres técnicos para o fortalecimento dos direitos nas relações de consumo. Essas ações destacam a atuação da secretaria na adaptação às mudanças do mercado.
Por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), a Senacon expandiu suas iniciativas educacionais, lançando seis novos cursos gratuitos sobre temas como educação financeira e direitos das mulheres. Mais de 30 mil matrículas foram realizadas nos 31 cursos oferecidos, promovendo a educação e a autonomia dos consumidores.