A Câmara Federal dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a lei de renegociação de dívidas dos agricultores. O medida tem como intuito repactuar as dívidas de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2022, nas regiões de controle da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A Lei também contempla os Microempreendedores Individuais (MEI).

É necessário as dívidas irem até o valor original de R$ 60 mil, bem como terem sido contratadas por agricultores familiares, pequenos, mini e médios produtores rurais, além de associações ou cooperativas.

A medida foi proposta pelo deputado federal Eunício Oliveira (MDB), e é uma renovação de outra lei enviada por ele em 2006. “Certamente estamos beneficiando, novamente, como fizemos com a primeira Lei Eunício, milhões de cearenses e nordestinos, que vão continuar produzindo e trabalhando em suas terras”, afirmou.