A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (5), a proposta de lei que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a estabilização de limites para os juros de cartões de crédito. Além disso, houve a criação do programa Desenrola Brasil, com regras de renegociação de dívidas. O projeto segue para o Senado.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), foi aprovado como forma de um substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O texto estabelece que o CMN deverá aprovar limites para juros e encargos cobrados nas parcelas da fatura, nas modalidades rotativo e parcelado do cartão de crédito.

Também está previsto no texto aprovado a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de demais débitos relacionado a ele, para que o consumidor possa buscar ofertas de juros menores para analisar sua dívida.

Ainda foi incluído o texto da Medida Provisória 1.176/23, que cria o programa Desenrola Brasil, com o intuito de incentivar a renegociação de dívidas, de maneira que oferte garantia para aquelas de pequeno valor, até 5 mil reais.

Segundo a Agência Câmara, o plenário recursou todos os destaques e a proposta segue para votação no Senado.