A 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária iniciou nesta segunda-feira (11), com a participação de 33 entidades federativas, incluindo estados, municípios e a União, sob a égide do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os entes federativos envolvidos comprometeram-se a oferecer termos favoráveis para que contribuintes com débitos tributários possam acertar suas pendências.

Especificamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu condições de negociação para dívidas de até R$ 50 milhões. Os devedores inscritos na dívida ativa da União podem regularizar sua situação com um pagamento inicial de 6% e parcelamento em até 114 vezes, com possibilidade de isenção total de juros, multas e encargos.

Para dívidas federais, a adesão a essas condições especiais está disponível no portal Regularize da PGFN desde as 8h do dia 3 de dezembro. Conforme o relatório Justiça em Números 2023, as execuções fiscais representam 34% do total de casos pendentes na Justiça, somando 27,3 milhões de processos.

Grandes litigantes tributários como a cidade de São Paulo, com 836.279 processos de execução fiscal, e Salvador, com 359.155 processos, também aderiram à iniciativa. Contribuintes interessados em negociar com os fiscos locais devem procurar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde estão sendo realizados mutirões de negociação.

O CNJ celebrou o lançamento da Semana Nacional de Regularização com um seminário, transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.