A Câmara dos Deputados aprovou na última  quarta-feira (4), o projeto de lei que garante pensão especial mensal e vitalícia, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02, para pessoas com microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. O projeto de lei aprovado será enviado à sanção presidencial.

A proposta também concede indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil. Para receber a pensão, a família deve apresentar o laudo de junta médica pública ou privada responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária.

Atualmente, a Lei 13.985/2020 concede pensão especial de um salário mínimo a crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, mas elas não podem acumular essa pensão com o BPC ou qualquer outra indenização paga pela União em razão de decisão judicial.

Para casos de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika, o projeto amplia em 60 dias o salário-maternidade e a licença-maternidade. A decisão vale, inclusive, para adoção ou guarda judicial. Já a licença-paternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 5 dias, será estendida para 20 dias para os casos em questão.