Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados torna obrigatório anexar imagens da infração de trânsito e da placa do veículo em notificações registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras.

A proposta é de autoria da cearense deputada Dayany Bittencourt (União). O objetivo da medida, diz ela, é combater a chamada “indústria da multa” e assegurar ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos.

“Nos casos de autuações pelo sistema de videomonitoramento, deve-se aplicar a teoria da prova dinâmica, ou seja, apresentar a prova quem detém melhores mecanismos e condições de fazê-lo, neste caso, os próprios órgãos de trânsito”, afirma.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e depois pelo Senado.