Com o voto do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (25), para a aprovação da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Vale ressaltar que a determinação não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes.

Logo no início da sessão, o ministro Dias Toffoli pediu a palavra para apresentar um complemento do voto da semana passada e afirmou que “há seis votos pela descriminalização. O voto é claro no sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado“, declarou o magistrado.

O ministro também defendeu que o Congresso e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Educação; e do Trabalho e Emprego, estabeleçam, no prazo de 18 meses, políticas públicas para definir uma quantidade de maconha para diferenciar usuários e traficantes, além da produção de campanhas educativas sobre os malefícios sobre o uso de drogas.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Votaram a favor a tese: Gilmar Mendes, o relator do caso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e Rosa Weber. Cristiano Zanin, André Mendonça e Kássio Nunes Marques foram contrários.